DIREITOS

Isenção de Imposto de Renda

Ao militar reformado ou da reserva remunerada poderá ser concedida a Isenção de Imposto de Renda quando, ao ser submetido a Inspeção de Saúde, por uma Junta Militar de Saúde, ficar constatado que é portador de doença profissional ou moléstica prevista na Lei nº 7.713/88. Os proventos de reforma, motivada por acidente em serviço, também são isentos de Imposto de Rensa, à SIP, munido dos seguintes documentos:

1. Requerimento (militar/pensionista)
2. Cópia da identidade
3. Cópia do último contra cheque
4. Atestado médico, constando o "CID" (Código Internacional de Doenças), o CRM médico e a informação de que o militar é portador de doença capitulada na Lei nº 7.713/88. O atestado poderá ser obtido com qualquer médico/organização de saúde militar ou civil.

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Auxílio Invalidez

O militar reformado como inválido, por incapacidade física, para o serviço ativo, fas jus, mensalmente, a um auxílio-invalidez no valor de 1 do soldo de Cabo, desde que a indalidez seja devidamente constatada por uma Junta Militar de Saúde e que haja necessidade de:

• Internação especializada; ou
• Assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.

Também faz jus ao auxílio-invalidez, o militar da inatividade remunerada que, por prescrição médica homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência. Para obter este benefício, o interessado deverá preencher um requerimento e comparecer a SIP munido dos seguintes documentos:

1. Requerimento (militar da reserva/reformado)
2. Cópia da identidade
3. Cópia do último contra cheque
4. Atestado médico, constando o "CID" (Código Internacional de Doenças), o CRM do médico e a informação de que o militar é inválido e necessita de hospitalização ou de cuidados permanentes de enfermagem. O atestado poderá ser obtido com qualquer médico/organização de Saúde ou civil.

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Reforma por Incapacidade

O militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de moléstia prevista na Lei nº 7.713/88, e que for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer grau hierárquico que possuía na ativa. Para obter este benefício, o interessado deverá preencher um requerimento e comparecer a SIP, munido dos seguintes documentos:

1. Requerimento
2. Cópia da identidade
3. Cópia do último contra cheque
4. Atestado médico, constando o "CID" (Código Internacional de Doenças), o CRM do médico e a informação de que o militar é portador de doença capitulada na Lei nº 7.713/88. O atestado poderá ser obtido com qualquer médico/organização de saúde militar ou civil.

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Melhoria de reforma

O militar reformado por incapacidade física definitiva poderá solicitar melhoria de reforma se ocorrer agravamento da doença que motivou sua reforma, desde que constatado por uma Junta Militar de Saúde. Para obter o benefício, o interessado deverá preencher um requerimento e comparecer à SIP, munido dos seguintes documentos:

1. Requerimento
2. Cópia da identidade
3. Cópia do último contra cheque
4. Atestado médico, constando o "CID" (Código Internacional de Doenças), o CRM do médico e a informação de que o militar é invalido. O atestado poderá ser obtido com qualquer médico/organização de saúde militar ou civil.

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Auxílio Funeral

É um direito pecuniário devido ao militar e à pensionista no caso de morte de cônjugue, de companheiro(a) ou de dependente. No caso de falecimento do militar (ou de ex-combatente) o auxílio funeral será pago ao beneficiário legal. Para obter este benefício, o interessado deverá preencher um requerimento e comparecer a SIP, munido dos seguintes documentos:

1. Requerimento

2. Cópia da identidade do falecido

3. cópia do último contra cheque do falecido
4. nota fiscal da despesa funerária (no nome do requerente)
5. cóia da certidão de óbito
6. cópia da certidão de casamento/nascimento
7. comprovante do número da conta corrente do requerente
8. cópia da identidade e CPF do requerente.

 

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