O Inativo reformado, servidor civil aposentado ou o(a) pensionista que tenham contraído doenças especificada na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alteradas pelas Leis 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sendo julgado(a) incapaz, devidamente, comprovada por Junta de Inspeção de Saúde Militar, poderá ser beneficiado com a Isenção do Imposto de Renda. Esta isenção é concedida em ato administrativo, a pedido do interessado, ao Órgão Pagador onde o inativo, servidor civil aposentado ou o(a) pensionista estiver vinculado.

 

    - As Pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e os do Art. 30, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963 (mantido pelo Art. 17º, da Lei 8.059, de Agosto de 1990), são isentos do imposto de renda retido na fonte.

 

AIDS (Síndrome da Imonudeficiência Adquirida)	Alienação mental
Cardiopatia grave	Cegueira
Contaminação por radiação	Doença de Page em estados avançados (Osteíte deformante)
Doença de Parkinson	Esclerose múltipla
Espondiloartrose anquilosante	Fibrose Cística
Hanseníase	Nefropatia grave
Hepatopatia grave	Neoplasia malígna
Paralisia irreversível e incapacitante	Tuberculose ativa

 

a) não há limites, todo o rendimento é isento;

b) nos casos de Hepatopatia Grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 2001;

 

Situações que não geram isenção:

 

a) não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividades, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou;

b) não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividades empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

c) a isenção também não alcança rendimentos de outra natureza como, por exemplo, aluguéis recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão;

d) não gozam de isenção as pensões pagas aos ex-combatentes ou a seus dependentes, por força da Lei 8.059/1990.

 

 

 

 

- MILITARES:

 

- Portaria de reforma, RG do Exército atualizado, CIC e último contracheque. Para os militares não reformados requerer primeiro a reforma por incapacidade física.

 

- CIVÍS APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

 

- Título de pensão, RG do Exército, CIC e último contracheque.

- Caso a solicitação seja feita por procurador/tutor/curador ou representante legal trazer, além da cópia dos documentos pessoais do interessado, uma cópia de seus documentos pessoais e do documento que comprova essa representação, atualizado.

 

Para solicitação de serviços, comparecer ao Atendimento do OPIP com os documentos solicitados.